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quinta-feira, 3 de junho de 2010

Leis Ambientais Brasileiras


As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira.


Brasil possui várias leis de proteção ambiental.


Principais leis de proteção ambiental no Brasil


- Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)


- promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.


- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)


- tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.

- Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)


- instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.


- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano 2000)


- definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.


- Medida Provisória nº 2186-16 (ano 2001)


- deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.

- Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)


- estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.


- Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006 (ano 2006)


- normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.


- Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009)


- estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia.

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César Torres

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