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quarta-feira, 25 de maio de 2011

A História do Greenpeace

Os canadenses costumam brincar, dizendo que se você entrar em qualquer bar de Vancouver (em inglês), certamente encontrará um fundador do Greenpeace. Porém, embora muitos membros tenham contribuído para o crescimento do Greenpeace, a organização teve sete principais fundadores.

O grupo original começou seus protestos em 1971 quando os Estados Unidos anunciaram um plano para detonar uma bomba nuclear de teste na ilha de Amchitka, na costa do Alasca. Os canadenses se opuseram à idéia não somente porque a bomba de cinco megatoneladas contaminaria a ilha e mataria as lontras, águias e falcões que ali viviam, mas também porque a explosão poderia provocar um maremoto. O grupo de Vancouver, chamado Don´t Make a Wave Committee (Comitê Não Faça Onda), em referência à ameaça eminente de maremoto, logo ganhou o apoio do Sierra Club.

O objetivo do Comitê era alugar um barco, levá-lo até a zona proibida das áreas de teste e impedir que os Estados Unidos detonassem a bomba. A tentativa foi um fracasso e, enquanto o Comitê se despedaçava, um membro sugeriu que eles "fizessem a paz verde" [Weyler]. O nome pegou e, embora a missão à ilha de Amchitka não tenha conseguido impedir que a bomba fosse detonada, o Greenpeace virou notícia, chamando a atenção da população para os testes nucleares e seus perigos.

O Greenpeace ganhou reconhecimento internacional um ano mais tarde quando a organização enfrentou as forças armadas francesas na área de testes nucleares no Atol de Mururoa, no Pacífico. Depois que a tripulação do Vega, navio do Greenpeace, recusou-se a sair da zona proibida da área de teste, um draga-minas francês invadiu a embarcação e prendeu o grupo.

 
The Rainbow Warrior after an attack
Ross White/AFP/Getty Images
O Rainbow Warrior depois do ataque feito pelo
serviço secreto francês em 1985

O incidente desencadeou uma onda de violência contra o Greenpeace pelo governo francês, que culminou no bombardeio do navio Rainbow Warrior em 1985. Quando o navio atracou em Auckland, na Nova Zelândia, para se preparar para uma viagem à Mururoa, agentes do serviço secreto francês colocaram duas bombas a bordo e explodiram o navio. O bombardeio resultou na morte do fotógrafo Fernando Pereira, que se afogou após a segunda explosão. Inicialmente, o governo francês negou a autoria do ataque, mas acabou assumindo a culpa. O ministro da defesa francês renunciou depois que a Nova Zelândia decidiu investigar o caso.

Apesar da violência de seus oponentes, o Greenpeace não desistiu. Em 1989, a organização comprou uma nova embarcação e voltou à Mururoa e, em 1996, os franceses finalmente pararam com seus testes nucleares em Mururoa.

À medida que o pequeno "“Don´t Make a Wave Committee"” foi se transformando no bem sucedido Greenpeace, suas delegações começaram a discutir outros projetos e métodos. A organização expandiu seus horizontes para incluir interesses ambientais além da paz e do desarmamento nuclear.

Campanha lançada em São Paulo deve coletar 20 toneladas de lixo eletrônico


Começou nesta semana a Campanha de Lixo Eletrônico. Para marcar o lançamento, um grande apito aconteceu, na última quinta-feira (25) na Santa Ifigênia, às 12h. A Campanha, que conta com o apoio da Secretaria do Meio Ambiente, Câmara Municipal de São Paulo, Oxigênio e outras empresas privadas, terá duração de 90 dias e funcionará para todas as regiões de São Paulo. A expectativa é arrecadar mais de 20 toneladas de lixo eletrônico.

A meta é arrecadar 20 toneladas de resíduos eletrônicos e dar o destino correto a eles. De acordo com o Programa da ONU para o Meio Ambiente (Pnuma), o Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico entre os países em crescimento. Diante deste fato, estudantes promoveram um “apitaço” na última quinta-feira (25) , no principal centro comercial de eletroeletrônicos de São Paulo, na região da Santa Ifigênia. Além da mobilização, foram arrecadados resíduos eletrônicos e distribuídas cartilhas de conscientização para os lojistas.

Todo o lixo arrecadado será destinado para o Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC) da Ocip Oxigênio, em Guarulhos-SP, que é responsável pela recepção, triagem, recondicionamento, empacotamento e entrega de equipamentos de informática. O que não é reaproveitado tem como destino empresas recicladoras parceiras, que fazem o reaproveitamento de 100% do material recebido.
No CRC, o trabalho é realizado por jovens carentes, que ali recebem formação técnica em montagem e recondicionamento de equipamentos usados deixando os computadores prontos para serem usados em Escolas Públicas, bibliotecas, telecentros e ONGs.

A mobilização é uma parceria entre a Oxigênio, a Câmara dos Vereadores de São Paulo/ Gilberto Natalini e o Projeto Meu Brasil, que conta com o apoio da rede de escolas de informática e idiomas Microcamp. As 160 unidades da rede servirão como ponto de coleta.

A ONU estima que no Brasil são descartadas: 96,8 mil toneladas de computadores; 115 mil toneladas de geladeiras; 17,2 mil toneladas de impressoras; 2,2 mil toneladas de celulares (só perde para a China); 0,7 quilo por pessoa, ao ano, de aparelhos de TV (3º no mundo, perdendo apenas para a China e o campeão México).

O descarte de lixo eletrônico em locais não específicos, tem causado um grande problema para a população, pois todo material contém mercúrio, chumbo, cádmio, manganês, níquel e outros metais pesados, que são altamente tóxicos para as pessoas e para o meio ambiente. Ao seguirem para aterros sanitários, essas substâncias tóxicas são liberadas e penetram no solo, contaminando lençóis freáticos e, aos poucos, animais e seres humanos. Notícias do CicloVivo

Ativistas ambientais que lutavam contra a devastação florestal são executados no Pará

Casal, que era conhecido como ‘defensor da floresta’, foi surpreendido por pistoleiros e morto a tiros na cabeça e no peito; polícia ainda não tem pistas.

Um casal que desde 2008 lutava contra a devastação florestal e a exploração ilegal de madeira no entorno da comunidade de Maçaranduba, sudeste do Pará, foi assassinado na manhã desta terça-feira, 24, em uma estrada da região. José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo foram atingidos por tiros na cabeça e no peito. A polícia abriu inquérito para apurar o caso, mas ainda não tem pistas dos criminosos. Reportagem de Carlos Mendes, em O Estado de S.Paulo.

De acordo com testemunhas, o casal foi surpreendido por pistoleiros na estrada que leva ao assentamento agroextrativista Praia Alta Pirandeira, uma área de 22 mil hectares à margem do lago da usina hidrelétrica de Tucuruí. No local vivem cerca de 500 famílias. José Cláudio e Maria eram conhecidos na região como defensores da floresta.

Familiares afirmaram que nos últimos dias alguns homens “em atitudes estranhas” estavam rondando a residência do casal, principalmente à noite. Eles contaram ainda que, para intimidar, os suspeitos disparavam tiros para o alto e depois desapareciam.

Há suspeita de que os homens estariam a serviço de madeireiros incomodados com a vigilância que o casal exercia para que as florestas em volta do assentamento não fossem derrubadas. Segundo os familiares, até animais da propriedade do casal foram mortos como aviso para que eles parassem com as denúncias de desmatamento.

O secretário de Segurança Pública, Luiz Fernandes Rocha, enviou uma equipe de peritos e um grupo de policiais civis para apurar as circunstâncias dos crimes. Segundo Rocha, o governo do Pará realizará todos os esforços necessários para que os assassinatos não fiquem impunes.

“O Estado não vai tolerar mais esse tipo de violência em nosso território. Mobilizamos uma grande equipe para ir até o local e investigar o problema e, se possível, voltar com os responsáveis presos”, afirmou o secretário. O delegado-geral adjunto de Polícia Civil, Rilmar Firmino, está coordenando a equipe e chefiará pessoalmente as investigações.

Vigilância. Toda a área da reserva extrativista do assentamento é rica em espécies de madeira nobre, como angelim e jatobá. A propriedade do casal tinha 80% da mata preservada. Eles viviam há 24 anos na região e faziam parte da Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), uma organização não governamental criada por Chico Mendes, assassinado no Acre na década de 80 por também defender a floresta amazônica. EcoDebate

Produtos químicos comprometem plantações de melancia na China

Melancias em mais de 47 hectares, na província de Jiangsu, leste da China foram encontradas destruídas no campo, após “explosões” possivelmente causadas por uma superdosagem de uma substância química permitida no país, que promove o crescimento das plantas, adicionada a uma precipitação súbita, ocorrida após longo períodos de seca. A situação criou espécies de “campos minados”, de acordo com a mídia estatal chinesa.

De acordo com a investigação realizada pela Televisão Central Chinesa, o uso destes produtos químicos em excesso, que tinham como ojetivo fazer as plantações crescerem e se tornarem maduras antes do tempo, causou problemas para os agricultores. As frutas, estão explodindo por causa do crescimento acelerado.

A mesma investigação afirma ainda que a intenção dos agricultores era amadurecer a fruta antes do período de colheita a fim de terem a fruta no mercado antes da época, o que faria crescer o lucro de produção destes agricultores.

Ao contrário do que diz a investigação, os agricultores incrédulos afirmam à televisão que nunca usaram esses produtos químicos de crescimento em suas plantações.

Diversas hipóteses para explicar os acontecimentos foram lançadas, apontando o clima ou o próprio tamanho anormal das melancias como culpados, uma vez que especialistas agrícolas afirmam que este tipo de químico não foi encontrado nas frutas.

Parte dos agricultores que reclamam da “explosão das melancias” alegam ter comprado sementes importadas do Japão, afirma a agência de notícias chinesa Xinhua.

De qualquer maneira, estes incidentes estão trazendo prejuízo para os agricultores que perderam com isso, diversos hectares de suas plantações. Os consumidores também estão preocupados que a fruta contenha resíduos químicos, que as tornam impróprias para o consumo.

Wang Liangju, professor da Universidade Agrícola Nanjing, disse que o produto químico é seguro, desde que a quantidade certa seja usada, e muitas vezes, antes da fruta ir para o mercado, o resíduo químico presente é tão baixo que mal pode ser detectado. Portanto, basicamente não existe efeito colateral para as pessoas.

Regulamentos chineses não proibem o uso da droga que é permitida nos EUA nas plantações de kiwi e uva. Mas segundo as investigações, os agricultores estão abusando de ambas as substâncias químicas lícitas e ilícitas, com muitas fazendas estão fazendo mau uso de pesticidas e fertilizantes.

A China pretende estabelecer um sistema de rastreamento de produtos para mostrar aos consumidores a quantidade de pesticidas e fertilizantes utilizados na sua alimentação.
Redação CicloVivo

Política nacional de resíduos sólidos poderá gerar milhões de novos empregos

Milhões de empregos poderão ser criados nos próximos anos com a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Benefícios que podem chegar antes, caso o governo promova os incentivos fiscais e tributários para estimular os investimentos de empresas e cooperativas. A avaliação é do diretor da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP) Walter Capello Júnior.

“Apesar de sempre se mostrar interessado em dar incentivos fiscais e, também, de fazer uma diferenciação tributária para favorecer a utilização de plásticos, metais e outros materiais recicláveis, pouco tem sido feito de concreto, pelo governo, nesse sentido. E isso é fundamental para que o país consiga implantar a Política Nacional de Resíduos Sólidos até 2014, como pretende o governo”, disse Capello à Agência Brasil.

“Só assim os investimentos necessários serão financeiramente interessantes e só depois disso o setor poderá, de fato, agregar valores à economia nacional”, acrescentou. Segundo ele, não há estimulos tributários para o uso de materiais recicláveis.

Com experiência de 36 anos no ramo, Capello tem certeza de que a nova política de resíduos sólidos trará muitos benefícios ao país, ao meio ambiente e aos trabalhadores. “Em primeiro lugar, transformaremos os mais de 1 milhão de catadores que existem no país em agentes ambientais de reciclagem. Mas a grande vantagem virá com a criação de milhões de vagas para uma nova profissão: a de agente ambiental selecionador”, prevê o diretor da ABLP.

Ele explica que, enquanto os agentes de reciclagem têm a função de separar do lixo os materiais recicláveis, diferenciando papéis, metais, plásticos e vidros, o agente selecionador será responsável pela triagem desses materiais por categoria de uso. “São inúmeros tipos de materiais e de utilidades para cada um desses grupos”, afirma ele.

Atualmente, são produzidos por dia, de acordo com a ABLP, cerca de 180 mil toneladas de lixo urbano. Só com a coleta são gastos, em média, R$ 80 por tonelada. Já o custo do aterro é de R$ 70 por tonelada. “Ou seja, são gastos um total de R$ 150 por tonelada [de lixo], no formato atual. Dinheiro que poderia ser economizado se o país entendesse que cidade limpa é cidade que não se suja, adotando a prática de tratar o lixo na origem”, argumenta Capello.

De acordo com o diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério da Costa, de 30% a 37% do lixo são resíduos secos, que podem ser reutilizados, e 55% são resíduos úmidos, aí incluído o material orgânico. Sobram, portanto, de 8% a 10% de rejeito inaproveitável. “Só o rejeito inaproveitável passará a ser enviado pelo município ao aterro sanitário, o que vai reduzir em muito os lixões Brasil afora”, avalia o diretor do MMA.

Ele lembrou que a lei também obriga o município a se adequar à sistemática da coleta seletiva. As cidades que não adotarem os procedimentos de coleta seletiva até agosto de 2014 deixarão de receber verbas do governo federal.

Essa obrigação aumenta os desafios para os pequenos e médios municípios, que ainda usam lixões a céu aberto por não dispor de recursos financeiros nem capacidade técnica para a gestão adequada dos serviços. Para esses casos, Silvano Silvério lembra que os municípios mais carentes podem se unir em autarquias regionais, com interveniência dos governos estaduais.

O diretor da ABLP, por sua vez, sugerem a formação de consórcios para atuar tanto nas regiões metropolitanas como nos municípios do interior. “Os consórcios são um dos instrumentos mais importantes para se utilizar, com aterros regionais localizados estrategicamente para atender a um número maior de municípios. Mas, para isso, é preciso agregar tecnologias para, por exemplo, gerar energia a partir do lixo e atenuar o custo operacional”.
Reportagem de Pedro Peduzzi e Stênio Ribeiro, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate

Movimento de trabalhadores rurais espera veto de Dilma à anistia para grandes produtores

Cerca de 2 mil trabalhadores rurais e militantes ambientalistas de 18 estados brasileiros estiveram concentrados na frente do Congresso Nacional em vigília contra a votação do projeto substitutivo (relatório) do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que cria um novo Código Florestal.

Eles pediam que a extensão das áreas de preservação permanentes não seja alterada e que não haja anistia para quem desmatou na faixa que deveria ser protegida. Caso a votação passe assim, as esperanças recaem sobre alterações no projeto no Senado e, por fim, no veto da presidenta Dilma Rousseff.

“Nós acreditamos na capacidade do governo. Chegou a hora de mostrar se tem ou não base aliada”, disse Carmen Foro, secretária de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que espera “bom senso” dos parlamentares. “Se [os deputados] votarem a favor do agronegócio, nossa luta será no Senado. Se passar a anistia, iremos pressionar pelo veto”, disse a dirigente.

Para a presidenta da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf), Elisângela Araújo, os movimentos sociais “têm conseguido dar o recado ao núcleo do governo”. Para ela, “Dilma deu sinais de querer tratar a agricultura familiar de uma forma diferente. O que está em disputa é um modelo de agricultura. Queremos barrar o avanço da monocultura”, disse.

Para o coordenador da secretaria-geral da Fetraf, Marcos Rochinski, a bancada favorável ao agronegócio tenta convencer a opinião pública de que a manutenção do atual código ou a não concessão da anistia traria problemas à agricultura familiar. “Isso é uma irresponsabilidade”, classificou ao dizer que a estratégia inclui “polemizar o interesse de ambientalistas e da produção de alimentos”.

Os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Izabella Teixeira (Meio Ambiente), disseram à Agência Brasil que o governo é contrário a conceder anistia.
Por Gilberto Costa, da Agência Brasil e Leandro Martins, da Rádio Nacional da Amazônia, com edição de Henrique Cortez, do EcoDebate EcoDebate.

Nota Técnica do PSOL aponta 50 problemas no substitutivo do Código Florestal

NOTA TÉCNICA ACERCA DAS 50 FLEXIBILIZAÇÕES PROBLEMÁTICAS DO “NOVO SUBSTITUTIVO” AO PL 1.876/99 INTRODUZIDAS PELO PARECER DO RELATOR ALDO REBELO APÓS ACATAMENTO EM 11/05/2011 DA “EMENDA DE PLENÁRIO N0 186″ (PMDB) AO TEXTO APROVADO NA COMISSÃO ESPECIAL DO PL 1.876/99 QUE REVOGA A LEI 4.771/65 DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO.

1. RETIRA A REFERÊNCIA A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9.605/98):
No ARTIGO 20 o “Novo Substitutivo” retira expressamente a referência explícita a Lei de Crimes Ambientais, que remete à sanção penal e administrativa as ações ou omissões constituídas em infrações na forma do Código Florestal. Tenta impedir, dessa forma, uma das principais conexões da legislação ambiental brasileira de forma a dar-lhe efetividade, que é justamente a inter-relação entre as infrações descritas no Código Florestal e os relativos tipos penais, crimes e penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.

2. PIORA CONCEITO TEMERÁRIO “ÁREA CONSOLIDADA/ 2008″ No ARTIGO 30, III; ARTIGO 100, ARTIGO 120, § 10, ARTIGO 340 e ARTIGO 350 o “Novo Substitutivo” consegue piorar mais ainda o conceito introduzido no primeiro relatório de Aldo Rebelo aprovado na Comissão
Especial do Código Florestal: ÁREA CONSOLIDADA ATÉ 22 DE JULHO DE 2008. No novo texto, além de manter a data e o conceito “Área Consolidada”, chamado de “anistia ampla, geral e irrestrita” de multas que somam até R$ 26 bi, o relator introduz o termo “pré-existente”, o que flexibiliza ainda mais o conceito e amplia as possibilidades de manutenção de ocupações antrópicas e econômicas irregulares em áreas de risco atualmente protegidas como APP de encostas e margens. Reduz APP de rios menores de 30 metros para 15 metros para efeitos de “recomposição”. Também impacta as Reservas Legais. Qualquer ocupação humana “pré-existente” seria considerada regular, ao arrepio da flagrante caracterização de ilícito penal, onde inclusive o Ministério Público Federal tem a obrigação constitucional de atuar. Extrapola as datas de anistia, os tipos de uso do solo e cria a possibilidade para uma ação “liberou geral”, vide a recente explosão de cerca de 500% no desmatamento na Amazônia em abril/2011 e gerou um “Gabinete de Gerenciamento de Crise”.

3. DECRETO DO EXECUTIVO PARA “INTERESSE SOCIAL” E “UTILIDADE PÚBLICA” No ARTIGO 30, IV e XIV, ARTIGO 90, ARTIGO 80 e ARTIGO 250 retira da Lei a definição de “Interesse Social” e de “Utilidade Pública” e diretrizes de “Regularização” e suas definições complementações de casos específicos que atualmente são regulados pelo CONAMA. O “Novo Substitutivo” abre brecha para prever regulamento específico como Decreto Presidencial (ou até mesmo regulamento estadual, quem sabe) para definir atividades e intervenções que seriam liberadas em áreas florestais protegidas e/ou frágeis de APP ou Reserva Legal. Essa medida aparentemente seria positiva, pois, existe a expectativa de alguns setores ambientalistas e parlamentares que a Presidenta Dilma editaria um Decreto que corrigiria os principais abusos e distorções do texto de Aldo Rebelo em APP e Reserva Legal. Foi uma saída que se encontrou na mesa de negociações do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional, que a Bancada do PSOL não fez parte, que impediria flexibilizações mais drásticas. Todavia,essa solução cria uma total inconsistência jurídica, o que é altamente incompatível com a existência de padrões socioambientais seguros de uma legislação ambiental forte como no Brasil. Essa medida deixa a legislação ambiental completamente à mercê de mudanças e pressões de governo e contestações judiciais, o que abre brechas para novos regulamentos estaduais que instituam flexibilizações cada vez maiores indefinidamente, criando uma normatização insegura e não garantida em Lei do Código Florestal Brasileiro, o que é completamente inadequado para a segurança da biodiversidade brasileira.Se o Congresso Nacional ainda não possui maturidade para fazer uma definição desse porte, que é uma das principais do Código Florestal, o adequado seria aceitar tal condição que impede qualquer alteração na Lei, ao invés de conduzir uma negociação visando a simples viabilização da votação do Substitutivo e sua complementação por Decreto, o que abriria uma flagrante instabilidade jurídica tanto a produtores rurais, quanto a defesa do meio ambiente saudável.

4. PERMITE O DESMATAMENTO IMEDIATO DE ATÉ 71 MILHÕES/HA DE FLORESTAS NATIVAS No ARTIGO 130 que isenta as propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais da obrigatoriedade de manter a Reserva Legal nos limites da Lei, o ‘Novo Substitutivo” permite o desmate direto, apenas através desse dispositivo de 69. 245.404 (sessenta e nove milhões; duzentos e quarenta e cinco mil; quatrocentos e quatro) hectares de florestas nativas (Potenciais Impactos das Alterações do Código Florestal Brasileiro na Meta Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, Observatório do Clima, 2010) . Apenas nos Estados do Norte do Brasil, esse dispositivo proporcionaria desmatamento de até 71 milhões de hectares de florestas nativas (Nota Técnica para a Câmara de Negociação do Código Florestal do Ministério Público Federal)

5. ISENTA RECOMPOSIÇÃO EM RESERVA LEGAL EM IMÓVEIS ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS No ARTIGO 130, § 70, o Substitutivo ISENTA todas as propriedades rurais até 4 (quatro) módulos fiscais da obrigatoriedade de manter qualquer percentual Reserva Legal, por mínimo que seja, a título de RECOMPOSIÇÃO. Trata-se de uma das mais célebres e antigas “pegadinhas” que acompanham o texto de Aldo Rebelo desde o primeiro Substitutivo aprovado na Comissão Especial do
Código Florestal: a desnecessidade de “RECOMPOSIÇÃO” de Reserva Legal. Essa regra, que supostamente repararia erros contra agricultores que desmataram áreas de RL de sua propriedade “sem conhecimento que seriam RL”, na prática permite que novos desmatamentos em todas as propriedades
rurais com até 420 hectares na Amazônia. Também para fins de “RECOMPOSIÇÃO” reduz a APP de margens de rios de até 10 metros dos atuais 30 metros para 15 metros, em todos os imóveis rurais, uma temeridade para o equilíbrio ambiental e para a conservação dos recursos hídricos. O Estado brasileiro não possui capacidade operacional de identificar a data exata do desmatamento em todos os imóveis rurais do território brasileiro, isso parece ser evidente. Apenas esse dispositivo, ISENTAR TODOS OS IMÓVEIS RURAIS ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DOS LIMITES ATUAIS RESERVA LEGAL, seria responsável por 71 milhões de hectares de desmatamento apenas nos 6 Estados do Norte do país (Ministério Público Federal, Nota Técnica, 2011) ou, ainda, segundo estudo científico do “Observatório do Clima”, essa medida acarretaria o desmatamento imediato de 69,24 milhões de hectares. Outra conseqüência desse dispositivo é o desmembramento em massa de grandes propriedades em inúmeros imóveis até 4 módulos registrados em nome de parentes, herdeiros e mesmo laranjas. Uma conseqüência imediata e alarmante dessa medida é o salto no desmatamento registrado no mês de abril de 2011 pelos satélites do INPE (Instituto de Pesquisas Espaciais) na Amazônia, onde a expectativa dessa medida desencadeou queimadas e desmatamentos em massa dentro de propriedades que mantinham suas Reservas Legais e até mesmo APP dentro dos limites estabelecidos por temor à legislação ambiental. Essa medida Aldo Rebelo tem desencadeado um dos maiores desmatamentos da história da Amazônia
brasileira.

6. SUBSTITUI “LEITO MAIOR” POR “CALHA” E “LEITO REGULAR” No ARTIGO 30, V, o texto altera o critério de medida dos limites das áreas protegidas de APP da margem. Atualmente, a Lei do Código Florestal prevê que os limites sejam medidos a partir do “leito maior” do rio. O novo textotroca “leito maior”por “leito regular” ou “calha do rio”, o que pode gerar distorções de medidas, fundamentalmente na bacia amazônica, onde as características das calhas do rio não são bem caracterizadas e possuem formato semelhante a um “prato” e não forma de “copo” como nos rios das bacias hidrográficas do Cerrado e Mata Atlântica. A primeira forma gera grandes imprecisões para a definição da calha exata do rio, o que pode ocasionar faixas adicionais de muitos metros de desmatamento em áreas que hoje se encontram protegidas em regime de preservação pela legislação em forma de APP.

7. DESCATARCTERIZA O “MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL” No ARTIGO 30, VI, substitui o termo técnico “manejo florestal sustentável” por “manejo sustentável” e substitui a palavra “FLORESTA” por “VEGETAÇÃO NATURAL”, o que implica em uma série de problemas para caracterização de intervenções adequadas em APP e Reserva Legal. Fica em aberta a amplitude do conceito de manejo sustentável. Ele passa a abarcar potencialmente quase tudo.

8. CONFUNDE CONCEITOS DE “NASCENTE” E “OLHO D’ÁGUA” No ARTIGO 30, VIII, cria um conceito para “olho d’água que pode ser entendido enquanto um sub-gênero de “nascente”, que seria uma espécie, ou seja, cria um conceito confuso e de dificílima aplicação prática, que na prática respaldaria justificações de eventuais supressões florestais irregulares em áreas frágeis e protegidas de APP de nascente, talvez a mais frágil e importante das áreas protegidas em margens, pois, as nascentes são fundamentais para a conservação dos recursos hídricos e o equilíbrio de todos os ecossistemas relacionados.

9. DESCARACTERIZA O SISTEMA DE “POUSIO” No ARTIGO 30, X, ELIMINA o espaço temporal de 10 (dez) anos enquanto prazo para caracterização do sistema de uso e recomposição da terra denominado “pousio”. Da forma como o relator apresenta no “novo Substitutivo” qualquer área abandonada e degradada poderia ser caracterizada enquanto “consolidada por uso do sistema de pousio” (recuperação da capacidade de uso do solo) e, dessa forma, as propriedades irregulares seriam
regularizadas para efeitos da legislação ambiental.

10. PERMITE CÔMPUTO DE APP E RL INDEFINIDAMENTE No ARTIGO 30, XI, ELIMINA a referência existente atualmente que as Reservas Legais são áreas protegidas excetuadas as de Área de Preservação Permanente (APP). Esse fato decorre da intenção evidente do relator em excluir a necessidade de computar separadamente as áreas de APP e RL. No ARTIGO160 permite o cômputo do cálculo da área de APP para efeitos do percentual da Reserva Legal sem estabelecer nenhum limite para todas as propriedades, o que atualmente é permitido com critérios, de forma a não
ocupar parcelas muito significativas do conjunto do imóvel rural. É necessário ressaltar que o Código Florestal atual estabelece limites percentuais máximos para cômputos de APP + RL, que são 25% da propriedade para a agricultura familiar (até 150 hectares na Amazônia; 50 hectares na Caatinga e 30 hectares nas demais regiões do país). Trata-se de uma medida altamente temerária, visto que, as áreas protegidas de APP e RL possuem 14 funções ecológicas definidas pela Lei do Código Florestal.

11. RETIRA PROTEÇÃO DE APP PARA A VÁRZEA No ARTIGO 30, o “novo” texto de Substitutivo retira a definição de Várzea, porém, segue aplicando a palavra no decorrer do texto, trazida de volta pela EMENDA 186 (PMDB) acatada pelo relator Aldo Rebelo. A intenção é retirar a proteção existente atualmente aos regimes especiais de várzea. A preocupação pontual com atividades econômicas consolidadas em várzeas como o boi zebú do Pantanal ou o búfalo do Marajó poderiam ser tratadas especificamente, como atualmente seriam ser tratadas pelo CONAMA. No ARTIGO 60 o Substitutivo/Emenda 186 também condiciona a proteção a áreas de Várzea a existência de ato do Poder Púbico que assim a declare.

12. RETIRA PROTEÇÃO DE APP A DUNAS, VEREDAS E MANGUEZAIS Ainda no ARTIGO 40, ELIMINA a proteção as áreas especiais de APP em Dunas, Veredas e Manguezais, permitindo qualquer tipo de intervenção antrópica nessas áreas frágeis, ameaçando de forma grave esses ecossistemas. Também prevê-se texto relativo às restingas, o que reduz o grau de proteção considerada a versão anterior.

13. RETIRA PROTEÇÃO DE APP A RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS
No ARTIGO 40, § 20 e ARTIGO 50 ISENTA os reservatórios artificiais
inferiores a um hectare da obrigatoriedade de manutenção de APP sem nenhum
argumento científico que respalde essa medida inovadora, além de estabelecer
o limite máximo de 100 (cem) metros ou, ainda “10% da áreas do entorno”
(definição altamente imprecisa e sem respaldo científico) para manutenção de
APP de grandes Lagos e Reservatórios Artificiais, incluso os destinados a
Geração de Energia. Atualmente o CONAMA estabelece os limites e critérios
de uso e preservação no entorno dos reservatórios, motivo pelo qual esse
dispositivo se caracteriza enquanto uma medida de extrema flexibilização
diante dos inúmeros projetos de geração de energia hidrelétrica em andamento
e planejados para a região amazônica, o que significaria a perda adicional de
milhares de hectares de floresta nativas, aumentando as externalidades
negativas de tais empreendimentos. Os problemas ambientais no entorno de
reservatórios de geração de energia seriam tratados no “atacado” por uma lei
genérica, ao invés de ser tratado caso a caso, considerando as fragilidades e
especificidades regionais de cada projeto hidrelétrico em implantação,
responsabilidade que o CONAMA vem cumprindo atualmente. Além disso,
abre brechas para a introdução de atividades relacionadas a “parques aquícolas”
nos reservatórios, o que caracteriza outro retrocesso em relação a proteção
ambiental que atualmente são regulados pelo Código Florestal e resoluções do
CONAMA.

14. FRACIONAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA
No ARTIGO 80, explicita-se que a responsabilidade de autorização de
supressão florestal será exclusiva do “órgão ambiental estadual”. Atualmente, o
órgão estadual realiza tal procedimento, entretanto, a atuação da União e do
Município é realizada concomitantemente, preservando o princípio da gestão e
fiscalização ambiental integrada e da legislação ambiental complementar e
concorrente entre os entes federados. A manutenção do meio ambiente
saudável é responsabilidade constitucional comum de União, Estados e
Municípios, portanto, não pode ser atribuída exclusivamente a apenas um ente
federado. Caso uma decisão administrativa danosa ao meio ambiente seja
tomada por órgão estadual, deve ser responsabilidade dos órgãos fiscalizadores
federais e mesmo municipais atuarem na correção dos procedimentos, previsão
que aparentemente o relator pretende eliminar.

15. PERMITE PECUÁRIA EM ENCOSTAS E TOPOS DE MORRO
No ARTIGO 100 o Substitutivo comete o disparate de possibilitar a introdução
de “pastoreio” em áreas atualmente protegidas, como APP de encostas
superiores a 450, topos de morro, chapadas e tabuleiros. O pastoreio é
sabidamente uma atividade de alto impacto em APP de altitude, o que pode
levar a sua degradação e conseqüentes deslizamentos, soterramentos de casas,
estradas e destruição da infra-estrutura e outras tragédias humanas.

16. PERMITE EXPLORAÇÃO INDEFINIDA NO PANTANAL
No ARTIGO 110 o Substitutivo abre a possibilidade de exploração indefinida
do Pantanal mediante “recomendação técnica de órgão de pesquisa”, o que não
define exatamente o critério técnico que deve ser considerado, quais órgãos de
pesquisa, por exemplo, devem ser ouvidos e considerados. O dispositivo não
apresenta consistência que garanta a exploração de fato sustentável do
Pantanal, visto que, permite-se a manutenção de atividades com espécies
lenhosas, perenes ou de ciclo longo

17. SUBSTITUI “AVERBAÇÃO” POR “PROTOCOLO” DE RESERVA LEGAL PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL
No ARTIGO 150, § 20, o Substitutivo prevê que a simples entrada da
documentação referente a formalização da Reserva Legal do imóvel após
“protocolada a documentação exigida” impedirá qualquer sanção
administrativa e restrição de direitos. Sabe-se que a intenção clara desse
dispositivo é permitir que grandes propriedades que cometeram crimes
ambientais sigam tendo acesso a crédito do sistema financeiro oficial e não
tenham nenhuma restrição quanto a seus procedimentos socioambientais
irregulares.

18. ADMITE O CÔMPUTO DE APP E RESERVA LEGAL PARA EFEITO DE SERVIDÃO AMBIENTAL
No ARTIGO 160, § 20, o “Novo Substitutivo” se utiliza da servidão ambiental,
faixa prevista atualmente na qual o proprietário destina áreas florestais de sua
propriedade para proteção de livre e espontânea vontade de caráter lúdico ou
recreativo, o que a partir de então seriam áreas que poderiam ser admitidas no
cálculo único que o relator pretende para todas as áreas protegidas, sejam elas
APP, RL ou Servidão Ambiental.

19. SUBSTITUI “AVERBAÇÃO” POR “CADASTRO AMBIENTAL”
Nos ARTIGOS 190 e 200 o “Novo Substitutivo” retira a segurança jurídica e a
rigidez técnica dos dados constante no registro legal de imóveis rurais existente
atualmente, através da averbação das áreas relativas a Reserva Legal no
Registro de Imóveis. Substitui a “Averbação” em Cartório por um “Cadastro
Ambiental” que poderia ser feito por órgão estadual ou mesmo municipal,
retirando a segurança jurídica e técnica quanto a localização e
dimensionamento georeferenciado da RL, bem como o atendimento de suas
funções ecológicas previstas em Lei. Além da insegurança, essa medida
fraciona demasiadamente os dados e as informações existentes sobre os
imóveis rurais, dificultando uniformização dos procedimentos e a centralização
dos dados para melhor eficácia do planejamento e do controle da produção
agrícola e do equilíbrio ambiental.

20. SUBSTITUI “REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL” POR “REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONSOLIDADA”
No ARTIGO 330, ARTIGO 340 e no CAPÍTULO VI o “Novo Substitutivo”
altera o procedimento institucional e jurídico denominado “Regularização
Ambiental”, que muitas vezes necessita contar com Ministério Público Federal
para adequação de imóveis rurais a legislação através dos Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC), que passa a ser denominado “Regularização
da Área Consolidada”, ou seja, se utiliza do danoso conceito ‘Área
Consolidada/ 2008″ comentado acima (ponto 2) para combinar com esse
dispositivo e tornar regular do ponto de vista legal qualquer infração danosa ao
meio ambiente cometida em RL.

21. ACABA COM O “MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL”
No ARTIGO 210 o “Novo Substitutivo” altera a técnica universal da
engenharia florestal denominada “manejo florestal sustentável”, que possui
regulamentação específica. No texto, o relator retira a palavra FLORESTAL do
MANEJO, que passa a se chamar MANEJO SUSTENTÁVEL e não MANEJO
FLORESTAL SUSTENTÁVEL, técnica reconhecida e de fácil caracterização
em determinada atividade em áreas protegidas. A intenção do relatório é
flexibilizar as possibilidades de enquadramento de atividades rurais danosas
dentro da classificação de “manejo sustentável”, o que possibilita uma série de
intervenções em áreas atualmente protegidas em APP e Reserva Legal.

22. IMPÕE AO ÓRGÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO FLORESTAL
No ARTIGO 270 o “Novo Substitutivo” troca palavras mais uma vez, com
conseqüências graves para a interpretação da Lei, as chamadas “pegadinhas”.
Pode ter alterado o sentido da atribuição dos órgãos responsáveis por autorizar
a supressão de floresta nativa para “uso alternativo do solo”. Trocou o texto
atual que diz: “Compete ao órgão federal de meio ambiente APROVAR A
SUPRESSÃO” substituído pelo relator por: “Compete ao órgão federal de meio
ambiente A APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO”. A primeira frase deixa clara a
intenção do legislador, que compete ao órgão o processo de aprovação, que
pode ser concedido ou não em razão das especificidades técnicas e
administrativas, diferentemente da afirmação da segunda frase, que imputa ao
órgão a obrigatoriedade da aprovação, dando enfoque determinativo que trata a
aprovação com algo natural como a retirada de um documento de registro civil
de pessoa física no órgão competente e não um procedimento técnico e
administrativo que pode ser concedido ou não a quem o solicita.

23. APENAS UM PONTO DE GEORREFERENCIAMENTO DE APP E RL
No ARTIGO 270, § 40, I, o “Novo Substitutivo” exige apenas um ponto de
amarração georreferenciada para determinar a localização de APP e RL nas
propriedades, o que abre brechas de insegurança técnica quanto ao
procedimento. Sequer exige um memorial descritivo que acompanhe o ponto
único de amarração.

24. CONFLITO DE RESPONSABILIDADE NOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO E DELEGAÇÃO A DECRETO DO EXECUTIVO
No ARTIGO 330, o “Novo Substitutivo” atribui a União, Estados e o Distrito
Federal a implantação de Programas de Regularização Ambiental com objetivo
de adequar os imóveis rurais aos termos da Lei. Dessa forma, não determina
como serão os procedimentos a serem tomados. Implica a realização de Termos
de Ajustamento de Conduta (TAC) com participação do Ministério Público e
demandaria uma série de conflitos de competência entre os entes federados e
seus respectivos programas, graus de flexibilização nos procedimentos de
regularização, fiscalização ou mesmo de gestão e planejamento ambiental dos
diferentes territórios. Também no ARTIGO 330, § 10, prevê a existência de um
Decreto do Poder Executivo que regulamentará os termos dos Programas de
Regularização Ambiental. Trata-se de um dispositivo altamente relevante para
todo o debate do Código Florestal, visto que, os programas determinarão toda a
adequação da atividade rural a Lei, o que necessita de maiores detalhamentos e
amarrações no próprio texto da lei, de forma a estabelecer segurança jurídica e
uniformização nacional do planejamento e da gestão ambiental.

25. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (C.A.R.)
No ARTIGO 300, o “Novo Substitutivo” cria o Cadastro Ambiental Rural
(CAR), o que abre lacunas nas responsabilidades e atribuições do CAR e suas
interfaces com os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e os Termos
de Compromisso que são criados pelo Substitutivo. Apesar de alegar que o
CAR teria finalidade de unificar os cadastros eletrônicos de registro público
nacionalmente, o mesmo texto estabelece que as inscrições a tal CAR se daria
nas três esferas do Poder Público, Federal, Estadual e Municipal, o que
dificultaria em demasia o alcance do objetivo expresso de unificação nacional.
Fica a dúvida acerca dos níveis de permissividade que tais programas
instituiriam para fins de regularização de ocupações irregulares com finalidade
de legalizar até do ponto de vista fiscal todas as propriedades rurais do país.

26. PRAZO DE 90 DIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO C.R.A.
Ainda no ARTIGO 3O0, o texto estabelece um prazo de 90 (noventa) dias
para a implementação do Cadastro Ambiental Rural (C.A.R.). Trata-se de uma
medida altamente temerária, visto que, sabe-se que é notório a exigüidade de
tempo para implementação de um sistema de cadastro rural com a
complexidade e as dimensões do território nacional que substituirá o próprio
Registro Oficial de Imóveis e assumiria papel estratégico no processo de
regulamentação do Código Florestal para os imóveis rurais.

27. CRIA CONFLITO ENTRE AVERBAÇÃO PRÉ-EXISTENTE E O C.A.R.
Ainda no ARTIGO 320 estabelece que serão mantidas os dois regimes de
cadastros, por um lado, as Averbações de Reserva Legais efetuadas em
conformidade com a Lei atualmente e, por outro lado, as novas formas de
cadastramento instituídas pelo substitutivo como o Cadastro Ambiental Rural
(CAR).

28. NÃO PREVÊ ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PENAIS DECORRENTES DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
No ARTIGO 330 e ARTIGO 340 prevê que o proprietário de móvel rural não
poderá ser autuado nem multado por infrações ambientais de supressão
florestal irregular em APP e RL e não prevê a participação do MP na assinatura
do “Termo de Adesão e Compromisso” para regularização do imóvel. Ocorre
que, tais irregularidades que necessitam de regularização diante da lei são
decorrentes de ilícitos penais tipificados na Lei de Crimes Ambientais e não no
Código Florestal, portanto, deve ser observado o Artigo 129 da Constituição
Federal de 1988, que estabelece que o Ministério Público detém a prerrogativa
da promoção das ações penais públicas. Trata-se, portanto, de um dispositivo e
suas remissões frontalmente inconstitucionais.

29. REDUZ APP DE MARGEM DE 30m PARA 15m NA “RECOMPOSIÇÃO”
No ARTIGO 350 desobriga a manutenção dos limites atuais de 30 (trinta)
metros de Área de Preservação Permanente (APP) nas margens dos cursos
d’água com até 10 metros de largura, passando para 15 (quinze) metros para
efeito de “recomposição” (vide acima as pegadinhas da chamada
“recomposição” nos itens 2 e 5)

30. APP URBANA DE RISCO: CONFUNDE ATRIBUIÇÕES DA LEI 11.977/09 DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COM APP DO CÓDIGO FLORESTAL
No ARTIGO 360, ARTIGO 370 e ARTIGO 380 o Substitutivo trata da
regularização fundiária de assentamentos urbanos em áreas de risco e frágeis,
consideradas APP de encostas e margens. Estabelece uma série de diretrizes
gerais para os projetos urbanos que seriam autorizados nas cidades, em áreas de
APP com risco de deslizamento e enxurradas. A Lei 11.977/09 estabelece os
parâmetros a serem considerados para os assentamentos urbanos, respeitados
os parâmetros de limites e usos do solo estabelecidos para APP, sejam elas
urbanas ou rurais. O relator cria uma ‘serie de dispositivos desnecessários com
intenção de flexibilizar os parâmetros das duas legislações, tanto a que regula o
meio rural (Código Florestal), quanto a que regula o meio urbano (Lei
11.977/09 do Programa Minha Casa Minha Vida), duas legislações importantes
que possuem conexões e se completam para o exercício pleno de seus
objetivos, cujo “Novo Substitutivo” se propõe a exercer em nome de ambas as
leis.

31. COMPENSAÇÃO DE DESMATAMENTO DE RESERVA LEGAL
O ARTIGO 380 cria uma regra com amplitude absurda, que extrapola os
limites temporais usados para a “anistia ampla, geral e irrestrita” possibilitados
pelo conceito “Área Consolidada/2008″ e seriam aplicadas independentes até
dos “Programas de Regularização Ambiental” propostos no próprio
Substitutivo. O dispositivo elimina os prazos e critérios de recomposição
(plantio mínimo 1/10 de nativas a cada três anos) e fala apenas “recompor” sem
limite de espécies exóticas. A compensação em outra área, atualmente exige
que seja feita mediante aquisição de outra área de igual extensão, mesmo valor
ecológico e pertencente a mesma microbacia e ao mesmo ecossistema, o que é
eliminado pelo texto do relator, que fala apenas em “compensação” sem critério
algum.

32. RECOMPOSIÇÃO COM ATÉ 50% DE ESPÉCIES EXÓTICAS
O ARTIGO 380 estabelece ainda que a recomposição do desmatamento ilegal
em áreas de florestas nativas que deveriam ser mantidas em regime de Reserva
Legal, poderá ser feito com até 50% de espécies exóticas, parâmetro
demasiadamente simplista e de extremo risco socioambiental. Atualmente,
admiti-se o plantio de espécies exóticas para recomposição como plantio
temporário e pioneiro, objetivando a restauração do ecossistema original. O
dispositivo possibilitaria distorções significativas aos critérios de recomposição
florestal estabelecidos atualmente, ensejando a possibilidade de inserção em
larga escala de monoculturas como dendê, cana-de-açúcar e eucalipto em áreas
de floresta primária da Amazônia, consideradas as inúmeras flexibilizações
combinadas no “Novo Substitutivo” que permitem desmatamento, não
permitem autuação, continuam possibilitando o crédito para a inserção de
espécies exóticas que geram desequilíbrio socioambiental em grandes
extensões dos biomas, dificultando cada vez mais sua regeneração original.

33. RETIRA OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR REGENERAÇÃO FLORESTAL NATURAL
No ARTIGO 380 o “Novo Substitutivo” SUPRIMIU o dispositivo anterior
constante no Substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1.876/99 que
obrigava a existência de autorização do órgão ambiental para a execução de
projetos de regeneração foi suprimida pelo “Novo Substitutivo”, o que retira a
comprovação da viabilidade técnica de determinado processo de recomposição
através da regeneração natural, que poderia ensejar o isolamento da área por
recomendação do órgão ambiental. Pelo novo texto, a regeneração não
necessitaria ser autorizada e ocorreria sem o conhecimento das autoridades
ambientais, a partir da disposição voluntária do proprietário de desflorestou
ilegalmente áreas de RL de sua propriedade.

34. COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA)
Ainda no ARTIGO 380 estabelece que a Cota de Reserva Ambiental (CRA)
seria um dos mecanismos de compensação para desmatamento irregular em
Reservas Legais, entretanto, a CRA é prevista há mais de 10 (dez) anos e ainda
não foi regulamentada, o que impede seu funcionamento.

35. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM ESTADO DIFERENTE DO IMÓVEL DESMATADO
Ainda no ARTIGO 380, § 50 permite a compensação de áreas desmatadas
irregularmente em Reserva Legal em Estado diferente do local desmatado, o
que amplia em demasia a dificuldade de controle e gestão dessa iniciativa por
dois Estados diferentes, com dois órgãos ambientais com procedimentos e
atuações diferenciadas. Poderia gerar grandes distorções, pois, apesar de exigir
que a compensação seja no mesmo bioma, a possibilidade de ser em Estado
diferente pode gerar distorções da finalidade da reparação de dano, que deve
estar vinculada com o dano causado, o que não fica garantido com o texto do
“Novo Substitutivo”. Um desmatamento em região do Cerrado que afeta
espécies endêmicas da região de Mato-Grosso do Sul, Paraná, Paraguai e
Argentina, poderia pela lei ser compensado em região do Cerrado no Maranhão
na região do Pará e Piauí, que possui características climáticas e espécies
florestais e animais diferenciadas das regiões de Cerrado próximas ao Sul do
Brasil. Os ecossistemas que sofrem danos no Cerrado do Mato-Grosso do Sul
fronteira com Paraná, dificilmente conseguiriam ser biologicamente reparados
no Cerrado do Maranhão fronteira com o Pará.

36. COMPROVAÇÃO INDEFINIDA DE ÁREA CONSOLIDADA
O ARTIGO 390, Parágrafo Único estabelece que “fatos históricos de
ocupação da região”, “documentos bancários” ou “todos os outros meios de
prova” sejam considerados para que determinada propriedade rural, de
qualquer extensão com qualquer tipo de atividade desenvolvida em qualquer
que seja a modalidade de área protegida pelo Código Florestal, sejam usadas
para comprovar que trata-se de “Área Consolidada” e, portanto, segundo o
“Novo Substitutivo”ficariam totalmente ISENTAS de qualquer espécie de
REGENERAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO ou COMPENSAÇÃO.

37. CONFUNDE AS REGRAS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL
O ARTIGO 400 estabelece uma série de regras e conceitos a serem adotados
para a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, inclusive para
“grande quantidade de matéria-prima florestal” (ARTIGO 430). O dispositivo
repete o que ocorre em outros trechos do “Novo Substitutivo” ao confundir
atribuições de Lei e os regulamentos definidos através de Decreto. O
dispositivo trata de questão que já possui regulamentação bastante específica
através do Decreto 5.975/06.

38. IGUALA TERRAS INDÍGENAS A AGRICULTURA FAMILIAR
No ARTIGO 30 o “Novo Substitutivo” iguala os territórios indígenas e dos
povos tradicionais ao tratamento dispensado às Pequenas Propriedades, o que
garante determinados benefícios no que refere ao cumprimento da Lei,
entretanto, pode originar distorções significativas no aspecto social e
antropológico de respeito às tradições e culturas de povos indígenas milenares
e populações tradicionais, especialmente na Amazônia.

39. DELEGA OS INCENTIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
No ARTIGO 480 e ARTIGO 490 o “Novo Substitutivo” delega ao Poder
Executivo Federal a criação, via Decreto Presidencial, dos incentivos a serem
concedidos ao agricultor familiar para regularização da pequena propriedade.
Nenhuma iniciativa concreta de incentivo ao agricultor familiar é tomada pelo
relator, visto que, as medidas positivas relativas a programas de incentivo
financeiro não são determinadas pela Lei e são delegadas a futuro e incerto
Decreto Presidencial. Na prática, o “Novo Substitutivo” não concede nenhum
incentivo real para a Agricultura Familiar, o que evidencia a intenção
demonstrada nas medidas que se referem a Área Consolidada e Anistia e
Isenção 4 Módulos Fiscais em beneficiar grandes produtores de commodities,
que já possuem suas carteiras de financiamento bastante recheadas pela Bolsa
do Nova York e pelos incentivos estatais, o que faz o texto deixar em aberto
incentivos financeiros para a Agricultura Familiar e delegá-la a Decreto, ao
invés de resolver definitivamente em Lei os problemas de crédito dos pequenos
produtores.

40. FOCA O FINANCIAMENTO RURAL NO PRODUTOR PARA ANULAR A PROPRIEDADE
No ARTIGO 500 fica previsto que o Poder Público instituirá “medidas
indutoras e linhas de financiamento”, voltadas e focadas na figura do produtor,
desvinculando o produtor da propriedade. Tal dispositivo pode ocasionar
distorções gigantescas quanto ao desrespeito às regras ambientais, visto que,
um grande produtor de commodities rurais cujos imóveis rurais cometem
desrespeito às legislações ambientais ou trabalhistas, mesmo assim seguiriam
tendo direito garantido aos programas de incentivo financeiro e crédito do
Governo Federal e suas instituições financeiras federais e estaduais. É um
dispositivo que claramente beneficia apenas grandes produtores que possuem
inúmeras propriedades, muitas delas irregulares que estariam impedidas de
receber crédito público ou mesmo privado, pois, a Agricultura Familiar não
seria beneficiado pela medida, já que o pequeno produtor possui apenas a sua
propriedade que explora com a família, o que vincula o produtor com o imóvel,
diferente do agronegócio que se multiplica por centenas de imóveis.

41. EMISSÃO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA)
No ARTIGO 520 não explicita a esfera governamental que seria responsável
pela emissão da Cota de Reserva Ambiental (CAR). Conforme visto acima
(item 34), além da CRA ser prevista em Lei há 10 anos sem que tenha sido
regulamentada, o que não a torna efetiva, o “Novo Substitutivo” prevê a
emissão da CRA, um título nominativo que representa uma determinada área
florestal, sem, todavia, prever qualquer esfera governamental fará a emissão
prevista, o que abre uma segunda brecha legal para a efetividade da CRA, além
da regulamentação geral inexistente.

42. MANTÉM A AVERBAÇÃO PARA O CRA
No ARTIGO 520 mantém a necessidade de averbação da área relativa a Cota
de Reserva Ambiental (CRA), entretanto, essa obrigatoriedade foi extinta e
substituída pelo relator, que cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR)
simplificado e gera um flagrante conflito entre as normas do próprio “Novo
Substitutivo”, o que demonstram a total inconsistência jurídica da matéria
relatada e denota a impossibilidade do texto legislativo ser aprovado, devido
inúmeras imprecisões como essa demonstradas ao longo dessa Nota Técnica. O
texto da forma como esta estruturado, caso transformado em Lei, tornaria
praticamente impossível sua aplicação real.

43. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
Ainda no ARTIGO 520 o relator cria outro conflito de atribuições, quando
prevê a possibilidade de “delegação ao órgão estadual” a EMISSÃO,
TRANSFERÊNCIA e CANCELAMENTO da Cota de Reserva Ambiental
(CRA) sem, todavia, determinar claramente as atribuições entre União, Estados
e DF que devem ser delegadas, assumidas ou responsabilizadas a quais esferas
governamentais. outra imprecisão no texto que impede sua aprovação dessa
forma pela impossibilidade de aplicação.

44. C.R.A. EM ÁREA ABANDONADA OU DEGRADADA
O ARTIGO 530 prevê a possibilidade de emissão de crédito de Cota de
Reserva Ambiental (CRA) ao produtor a partir de uma área abandonada ou
totalmente degradada. O correto é que tais CRA só fossem emitidos para áreas
cobertas por florestas nativas ou ainda, enquanto exceção, fossem permitidas
emissões relativas a áreas comprovadamente em estágio de regeneração. Dessa
forma, o produtor pode desmatar uma área de floresta nativa e ainda solicitar
emissão de título de CRA, que o daria permissão para compensar outra área
desmatada de sua propriedade ou mesmo vender o titulo.

45. COMPENSAÇÃO POR C.R.A. EM ESTADOS DIVERSOS
O ARTIGO 550 estabelece a possibilidade de compensação através de CRA
em Estados diferentes, o que dificulta a operacionalização dessa medida, com a
atuação de diferentes órgãos estaduais. Trata-se de uma questão central, pois, o
CRA é relativo a áreas florestais nativas que devem ser mantidas íntegras e
podem servir de compensação para desflorestamentos. Essa sistemática
envolvendo diversos órgãos de diferentes Estados e envolvendo compensações
e desflorestamentos, configura uma complexidade que recomenda que o
dispositivo não teria condições de ser operacionalizado sem um percentual
inaceitável de fraudes e graus elevados de inconsistência de dados e total fal;ta
de controle central do desmatamento, principalmente na Amazônia.

46. DIPOSITIVO DE CONTROLE DO DESMATAMENTO
O ARTIGO 580 trata de ações relativas ao embargo de áreas ou obras em
desacordo com a legislação ambiental, entretanto, o título do dispositivo referese
a controle ao desmatamento, sem que o capítulo do ‘Novo Substitutivo”
alcance a dimensão e a complexidade necessária a regulação em Lei de assunto
tão grave quanto o combate ao desmatamento.

47. ALTERA A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
O ARTIGO 620 altera a Lei 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente)
em relação as normas existentes atualmente para instituição da faixa de
Servidão Ambiental. Não cabe a alteração da Lei pelo Código Florestal, visto
que, tal matéria demandaria debate específico além das questões da flora, além
de significar m retrocesso alterar de forma transversal uma legislação de
referência para o meio ambiente brasileiro como a Política Nacional de Meio
Ambiente.

48. RETIRA A ANUÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO
O ARTIGO 90-A da Lei 6.938/81 passa a prever que não haja mais
necessidade que o órgão ambiental para a constituição da área de “Servidão
Ambiental”, que passaria a ser um ato unilateral e, portanto, não poderia ser
considerado para efeito de planejamento e gestão ambiental do território
brasileiro, visto que, não haveria registro ou banco de dados que pudessem
diagnosticar a situação global e o impacto dessas áreas de “Servidão
Ambiental” para os ecossistemas e a saúde do meio ambiente.

49. RETIRA ESTÍMULO LEGAL A SERVIDÃO AMBIENTAL
O ARTIGO 90-D da Lei 6.938/81 passa a prever que o Poder Público não mais
estimulará por meio de leis específicas a implantação de Servidão Ambiental
mediante incentivos econômicos proporcionais a área constante na Cota de
Reserva Ambiental (CRA). O ‘Novo Substitutivo” retira o dispositivo da Lei
6.938/81 que prevê o estímulo.

50. ALTERA A LEI DA MATA ATLÂNTICA
O ARTIGO 650 altera o ARTIGO 350 da Lei 11.428/06 (Lei da Mata
Atlântica) para permitir que qualquer espécie de vegetação secundária, ou
mesmo em qualquer estágio de regeneração, possa ser considerada área de
Reserva Legal no Bioma Mata Atlântica. Permite ainda a inclusão no cômputo
de possíveis áreas abandonadas ou degradadas no percentual de Reserva Legal
indiscriminadamente e “a critério do proprietário” de qualquer extensão de
imóvel rural.
Documento produzido pela assessoria técnica da área ambiental do PSOL.
EcoDebate, 25/05/2011

Lista nominal da votação do relatório Aldo Rebelo (PCdoB-SP) do ‘novo’ Código Florestal

54a. LEGISLATURA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 123 – 24/05/2011


Abertura da sessão: 24/05/2011 20:01
Encerramento da sessão: 25/05/2011 00:10
Proposição: PL Nº 1876/1999 – EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO Nº 186 – Nominal Eletrônica
Início da votação: 24/05/2011 20:52
Encerramento da votação: 24/05/2011 21:09
Presidiram a Votação:
Marco Maia

Resultado da votação
Sim:410
Não:63
Abstenção:1
Total da Votação:474
Art. 17:1
Total Quorum:475
Obstrução:1
Presidente da Casa: Marco Maia – PT /RS
Presidiram a Sessão:
Marco Maia – 20:01
Inocêncio Oliveira – 00:05
Marco Maia – 00:08
Orientação
PT:Sim
PMDB:Sim
PsbPtbPcdob:Sim
PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl:Sim
PSDB:Sim
DEM:Sim
PP:Sim
PDT:Sim
PvPps:Não
PSC:Sim
Repr.PMN:Sim
PSOL:Não
Minoria:Sim
GOV.:Sim
ParlamentarUFVoto
DEM
Abelardo LupionPRSim
Alexandre LeiteSPSim
Antonio Carlos Magalhães NetoBASim
Arolde de OliveiraRJSim
Augusto CoutinhoPESim
Claudio CajadoBASim
Davi AlcolumbreAPSim
Eduardo SciarraPRSim
Efraim FilhoPBSim
Eleuses PaivaSPSim
Eli Correa FilhoSPSim
Fábio SoutoBASim
Felipe MaiaRNSim
Fernando TorresBASim
Guilherme CamposSPSim
Heuler CruvinelGOSim
Hugo NapoleãoPISim
Irajá AbreuTOSim
Jairo AtaideMGSim
Jorge Tadeu MudalenSPSim
José NunesBASim
Júlio CamposMTSim
Júlio CesarPISim
Junji AbeSPSim
Lira MaiaPASim
Luiz Carlos SetimPRSim
MandettaMSSim
Marcos MontesMGSim
Mendonça PradoSESim
Onofre Santo AgostiniSCSim
Pauderney AvelinoAMSim
Paulo Cesar QuartieroRRSim
Paulo MagalhãesBASim
Professora Dorinha Seabra RezendeTOSim
Rodrigo MaiaRJSim
Ronaldo CaiadoGOSim
Vitor PenidoMGSim
Walter IhoshiSPSim
Total DEM: 38
PCdoB
Aldo RebeloSPSim
Alice PortugalBASim
Assis MeloRSSim
Chico LopesCESim
Daniel AlmeidaBASim
Delegado ProtógenesSPSim
Edson PimentaBASim
Evandro MilhomenAPSim
Jandira FeghaliRJSim
Jô MoraesMGSim
Luciana SantosPESim
Manuela D`ávilaRSSim
Osmar JúniorPISim
Perpétua AlmeidaACSim
Total PCdoB: 14
PDT
Ademir CamiloMGSim
André FigueiredoCESim
Ângelo AgnolinTOSim
Brizola NetoRJNão
Damião FelicianoPBSim
Dr. Jorge SilvaESSim
Enio BacciRSSim
Felix Mendonça JúniorBASim
Flávia MoraisGOSim
Giovani CheriniRSSim
Giovanni QueirozPASim
João DadoSPSim
José Carlos AraújoBASim
ManatoESSim
Marcelo MatosRJSim
Marcos MedradoBASim
Miro TeixeiraRJNão
Oziel OliveiraBASim
Paulo Pereira da SilvaSPSim
Paulo Rubem SantiagoPENão
ReguffeDFNão
Salvador ZimbaldiSPSim
Sebastião Bala RochaAPObstrução
Sueli VidigalESSim
Vieira da CunhaRSNão
Wolney QueirozPESim
Zé SilvaMGSim
Total PDT: 27
PHS
Felipe BornierRJSim
José HumbertoMGSim
Total PHS: 2
PMDB
AdrianRJSim
Alberto FilhoMASim
Alceu MoreiraRSSim
Alexandre SantosRJSim
Almeida LimaSESim
André ZacharowPRSim
Aníbal GomesCESim
Antônio AndradeMGSim
Arthur Oliveira MaiaBASim
Átila LinsAMSim
Benjamin MaranhãoPBSim
Camilo ColaESSim
Carlos BezerraMTSim
Celso MaldanerSCSim
Danilo ForteCESim
Darcísio PerondiRSSim
Edinho AraújoSPSim
Edinho BezSCSim
Edio LopesRRSim
Edson EzequielRJSim
Eduardo CunhaRJSim
Elcione BarbalhoPASim
Fabio TradMSSim
Fátima PelaesAPSim
Fernando JordãoRJSim
Flaviano MeloACSim
Francisco EscórcioMASim
Gastão VieiraMASim
Gean LoureiroSCSim
Genecias NoronhaCESim
Geraldo ResendeMSSim
Henrique Eduardo AlvesRNSim
Hermes ParcianelloPRSim
Hugo MottaPBSim
Íris de AraújoGOSim
João ArrudaPRSim
João MagalhãesMGSim
Joaquim BeltrãoALSim
José PriantePASim
Júnior CoimbraTOSim
Leandro VilelaGOSim
Lelo CoimbraESSim
Luciano MoreiraMASim
Lucio Vieira LimaBASim
Luiz OtávioPASim
Manoel JuniorPBSim
Marcelo CastroPISim
Marinha RauppROSim
Marllos SampaioPISim
Mauro BenevidesCESim
Mauro MarianiSCSim
Mendes Ribeiro FilhoRSSim
Moacir MichelettoPRSim
Natan DonadonROSim
Nelson BornierRJSim
Newton CardosoMGSim
Nilda GondimPBSim
Osmar SerraglioPRSim
Osmar TerraRSSim
Paulo PiauMGSim
Pedro ChavesGOSim
Professor SetimoMASim
RaimundãoCESim
Raul HenryPESim
Reinhold StephanesPRSim
Renan FilhoALSim
Rogério Peninha MendonçaSCSim
Ronaldo BenedetSCSim
Rose de FreitasESSim
Saraiva FelipeMGSim
Solange AlmeidaRJSim
Valdir ColattoSCSim
Washington ReisRJSim
Wladimir CostaPASim
Total PMDB: 74
PMN
Dr. Carlos AlbertoRJSim
Fábio FariaRNSim
Jaqueline RorizDFSim
Walter TostaMGSim
Total PMN: 4
PP
Afonso HammRSSim
Aguinaldo RibeiroPBSim
Arthur LiraALSim
Beto MansurSPSim
Carlos MagnoROSim
Carlos SouzaAMSim
Cida BorghettiPRSim
Dilceu SperaficoPRSim
Dimas FabianoMGSim
Eduardo da FontePESim
Esperidião AminSCSim
Gladson CameliACSim
Iracema PortellaPISim
Jair BolsonaroRJSim
Jeronimo GoergenRSSim
José LinharesCESim
José Otávio GermanoRSSim
Lázaro BotelhoTOSim
Luis Carlos HeinzeRSSim
Luiz ArgôloBASim
Luiz Fernando FariaMGSim
Márcio Reinaldo MoreiraMGSim
Missionário José OlimpioSPSim
Nelson MeurerPRSim
Neri GellerMTSim
Paulo MalufSPSim
Raul LimaRRSim
Rebecca GarciaAMSim
Renato MollingRSSim
Roberto BalestraGOSim
Roberto BrittoBASim
Roberto DornerMTSim
Roberto TeixeiraPESim
Sandes JúniorGOSim
Simão SessimRJSim
Toninho PinheiroMGSim
Vilson CovattiRSSim
Waldir MaranhãoMASim
ZontaSCSim
Total PP: 39
PPS
Arnaldo JardimSPSim
Arnaldo JordyPANão
Augusto CarvalhoDFSim
Carmen ZanottoSCSim
César HalumTOSim
Dimas RamalhoSPSim
Geraldo ThadeuMGSim
Moreira MendesROSim
Roberto FreireSPNão
Rubens BuenoPRSim
Sandro AlexPRSim
Stepan NercessianRJSim
Total PPS: 12
PR
Aelton FreitasMGSim
Anthony GarotinhoRJSim
Aracely de PaulaMGSim
Bernardo Santana de VasconcellosMGSim
Diego AndradeMGSim
Dr. Adilson SoaresRJSim
Dr. Paulo CésarRJNão
Francisco FlorianoRJSim
GiacoboPRSim
GirotoMSSim
Gorete PereiraCESim
Henrique OliveiraAMSim
Homero PereiraMTSim
Inocêncio OliveiraPESim
IzalciDFSim
João Carlos BacelarBASim
João MaiaRNSim
José RochaBASim
Laercio OliveiraSESim
Liliam SáRJNão
Lincoln PortelaMGSim
Lúcio ValePASim
Maurício Quintella LessaALSim
Maurício TrindadeBASim
Neilton MulimRJSim
Paulo FreireSPSim
Ronaldo FonsecaDFSim
Sandro MabelGOSim
TiriricaSPSim
Vicente ArrudaCESim
Wellington FagundesMTSim
Wellington RobertoPBSim
ZoinhoRJSim
Total PR: 33
PRB
Acelino PopóBASim
Antonio BulhõesSPSim
George HiltonMGSim
Heleno SilvaSESim
Jhonatan de JesusRRSim
Jorge PinheiroGOSim
Márcio MarinhoBASim
Otoniel LimaSPSim
Ricardo QuirinoDFSim
VilalbaPESim
Vitor PauloRJSim
Total PRB: 11
PRP
Jânio NatalBASim
Total PRP: 1
PRTB
AureoRJSim
Vinicius GurgelAPSim
Total PRTB: 2
PSB
Abelardo CamarinhaSPSim
Ana ArraesPESim
Antonio BalhmannCESim
Ariosto HolandaCESim
AudifaxESNão
Domingos NetoCESim
Dr. UbialiSPSim
Edson SilvaCESim
Fernando Coelho FilhoPESim
Gabriel ChalitaSPSim
Givaldo CarimbãoALSim
Glauber BragaRJNão
Gonzaga PatriotaPESim
Jefferson CamposSPSim
Jonas DonizetteSPSim
José StédileRSSim
Júlio DelgadoMGSim
Keiko OtaSPSim
Laurez MoreiraTOSim
Leopoldo MeyerPRSim
Luiz NoéRSSim
Luiza ErundinaSPNão
Mauro NazifROSim
Pastor EuricoPESim
Paulo FolettoESSim
Ribamar AlvesMASim
RomárioRJSim
Sandra RosadoRNSim
Valadares FilhoSESim
Valtenir PereiraMTSim
Total PSB: 30
PSC
Andre MouraSESim
Antônia LúciaACSim
Carlos Eduardo CadocaPESim
DeleyRJNão
Edmar ArrudaPRSim
Erivelton SantanaBASim
Filipe PereiraRJSim
Hugo LealRJSim
LaurieteESSim
Marcelo AguiarSPSim
Nelson PadovaniPRSim
Pastor Marco FelicianoSPSim
Ratinho JuniorPRSim
Sérgio BritoBASim
Silas CâmaraAMSim
Stefano AguiarMGSim
TakayamaPRSim
Zequinha MarinhoPASim
Total PSC: 18
PSDB
Alfredo KaeferPRSim
André DiasPASim
Andreia ZitoRJSim
Antonio Carlos Mendes ThameSPSim
Antonio ImbassahyBASim
Berinho BantimRRSim
Bonifácio de AndradaMGSim
Bruna FurlanSPSim
Bruno AraújoPESim
Carlaile PedrosaMGSim
Carlos Alberto LeréiaGOSim
Carlos BrandãoMASim
Carlos RobertoSPSim
Carlos SampaioSPSim
Cesar ColnagoESSim
Delegado WaldirGOSim
Domingos SávioMGSim
Duarte NogueiraSPSim
Dudimar PaxiúbaPASim
Eduardo AzeredoMGSim
Eduardo BarbosaMGSim
Hélio SantosMASim
João CamposGOSim
Jorginho MelloSCSim
Jutahy JuniorBASim
Luiz CarlosAPSim
Luiz Fernando MachadoSPSim
Luiz NishimoriPRSim
Manoel SalvianoCESim
Mara GabrilliSPSim
Marcio BittarACSim
Marcus PestanaMGSim
Nelson Marchezan JuniorRSSim
Otavio LeiteRJSim
Paulo Abi-AckelMGSim
Pinto ItamaratyMASim
Raimundo Gomes de MatosCESim
Reinaldo AzambujaMSSim
Ricardo TripoliSPNão
Rodrigo de CastroMGAbstenção
Rogério MarinhoRNSim
Romero RodriguesPBSim
Rui PalmeiraALSim
Ruy CarneiroPBSim
Valdivino de OliveiraGOSim
Vanderlei MacrisSPSim
Vaz de LimaSPSim
Wandenkolk GonçalvesPASim
William DibSPSim
Total PSDB: 49
PSL
Dr. Francisco AraújoRRSim
Dr. GriloMGSim
Total PSL: 2
PSOL
Chico AlencarRJNão
Ivan ValenteSPNão
Total PSOL: 2
PT
Alessandro MolonRJNão
Amauri TeixeiraBANão
André VargasPRSim
Angelo VanhoniPRSim
Antônio Carlos BiffiMSNão
Arlindo ChinagliaSPSim
Artur BrunoCENão
Assis do CoutoPRSim
Benedita da SilvaRJSim
Beto FaroPASim
Bohn GassRSSim
Cândido VaccarezzaSPSim
Carlinhos AlmeidaSPSim
Carlos ZarattiniSPSim
Chico D`AngeloRJNão
Cláudio PutyPANão
Décio LimaSCSim
Devanir RibeiroSPSim
Domingos DutraMANão
Dr. RosinhaPRNão
Edson SantosRJSim
Eliane RolimRJSim
Emiliano JoséBASim
Erika KokayDFNão
Eudes XavierCENão
Fátima BezerraRNNão
Fernando FerroPENão
Fernando MarroniRSNão
Francisco PracianoAMNão
Gabriel GuimarãesMGSim
Geraldo SimõesBASim
Gilmar MachadoMGSim
Henrique FontanaRSNão
Janete Rocha PietáSPNão
Jesus RodriguesPINão
Jilmar TattoSPNão
João Paulo LimaPENão
João Paulo CunhaSPSim
Jorge BoeiraSCSim
José De FilippiSPSim
José GuimarãesCESim
José MentorSPSim
Joseph BandeiraBASim
Josias GomesBASim
Leonardo MonteiroMGNão
Luci ChoinackiSCSim
Luiz AlbertoBANão
Luiz CoutoPBSim
Márcio MacêdoSENão
Marco MaiaRSArt. 17
MarconRSNão
Marina SantannaGONão
Miriquinho BatistaPASim
Nazareno FontelesPINão
Nelson PellegrinoBASim
Newton LimaSPNão
Odair CunhaMGSim
Padre JoãoMGNão
Padre TonRONão
Paulo PimentaRSNão
Paulo TeixeiraSPSim
Pedro EugênioPESim
Pedro UczaiSCNão
PolicarpoDFSim
Professora MarcivaniaAPNão
Reginaldo LopesMGSim
Ricardo BerzoiniSPSim
Rogério CarvalhoSENão
Ronaldo ZulkeRSSim
Rui CostaBASim
Ságuas MoraesMTSim
Sérgio Barradas CarneiroBASim
Sibá MachadoACNão
Taumaturgo LimaACSim
Valmir AssunçãoBANão
Vicente CandidoSPSim
VicentinhoSPSim
Waldenor PereiraBANão
Weliton PradoMGSim
Zé GeraldoPASim
Zeca DirceuPRSim
Total PT: 81
PTB
Alex CanzianiPRSim
Antonio BritoBASim
Arnaldo Faria de SáSPSim
Arnon BezerraCESim
Celia RochaALSim
Danrlei De Deus HinterholzRSSim
Eros BiondiniMGSim
João LyraALSim
Jorge Corte RealPESim
José Augusto MaiaPESim
José ChavesPESim
Josué BengtsonPASim
Jovair ArantesGOSim
Nelson MarquezelliSPSim
Nilton CapixabaROSim
Paes LandimPISim
Ronaldo NogueiraRSSim
Sabino Castelo BrancoAMSim
Sérgio MoraesRSSim
Silvio CostaPESim
Walney RochaRJSim
Total PTB: 21
PTC
Edivaldo Holanda JuniorMASim
Total PTC: 1
PTdoB
CristianoRJSim
Lourival MendesMASim
Luis TibéMGSim
Total PTdoB: 3
PV
Alfredo SirkisRJNão
Antônio RobertoMGNão
Dr. AluizioRJNão
Fábio RamalhoMGNão
Guilherme MussiSPNão
Lindomar GarçonRONão
Paulo WagnerRNNão
Ricardo IzarSPNão
Roberto de LucenaSPNão
Roberto SantiagoSPNão
Rosane FerreiraPRNão
Sarney FilhoMANão
Total PV: 12
Fonte: CENIN – Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação / Câmara dos Deputados
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