César Torres
Uma Lei que deveria ter sua
aprovação com uma redação que atendesse aos interesses maiores da preservação e
recuperação ambiental. Sua aprovação foi acertada em acordos que buscavam
atender os interesses da maioria dos Ruralistas capitalista.
Depois deste desastroso acordo, onde
a participação do governo foi o divisor das águas. Vencendo nesta batalha os
poluidores. Para tentar impedir essa agressão ao meio ambiente foi necessária a
intervenção da Procuradoria-Geral
da República através da procuradora-geral em exercício, Sandra
Cureau que elaborou as ações, considerando que “há clara inconstitucionalidade”
nos dispositivos questionados.
Foram encaminhados ao Supremo
Tribunal Federal os questionamentos como a nova definição de áreas de
preservação permanente (APPs), a redução da reserva legal e a chamada anistia
para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela
presidenta Dilma Rousseff.
As ações questionam a
constitucionalidade de mais de 40 dispositivos, entre artigos, parágrafos e
incisos da nova lei. Sandra Cureau questiona também a mudança da Lei de Crimes
Ambientais, que possibilitou a anistia daqueles que praticaram desmatamentos
até 22 de julho de 2008. “Se a própria Constituição institui de forma explícita
a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos,
não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio,
sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, conclui. Nas ações, Sandra Cureau pede
que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos dispositivos questionados até o
julgamento final das ações.
O que aconteceu com o Código
Florestal é o resultado de um Congresso Nacional completamente voltado para os
interesses de grupos, demonstrando a incompetência para representar os
interesses nacionais. Como disse Dr. Mauro Bomfim, em matéria de sua autoria na
coluna Opinião no dia 06/02, que o Congresso Nacional Brasileiro se transformou
em um poleiro de pato. Menção honrosa ao novo Presidente do Senado Renan
Calheiros e Presidente da Câmara Henrique Eduardo
Alves, ambos envolvidos em atos criminosos na vida pública e recebem apoio de
seus pares para presidirem o segundo maior poder do país.
Sentimos
impotentes de ver crescer assustadoramente os caras de pau na política
brasileira, transformando a nobre missão de legislar em uma deprimente e
corrompida carreira profissional, para conquista do poder pelo poder.
E como
acreditar em um Brasil comprometido com a proteção ambiental e justiça
social, sendo dirigido por muitos criminosos do colarinho branco.
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César Torres