Desenvolvimento? Novo Código Florestal e a licença para desmatar

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 25 de maio, o texto do novo Código Florestal, apesar de muita polêmica e protestos de setores ambientalistas. O texto-base do relator Aldo Rebelo (PCdoB) foi aprovado na noite de 24/5, com 410 votos favoráveis, 63 contra e uma abstenção. No dia seguinte, a Câmara votou a emenda 164, um dos principais pontos de discórdia do novo texto, que dá aos estados o poder de legalizar plantações em Áreas de Proteção Permanente (APPs), ou seja, em terrenos com maior probabilidade de deslizamento, erosão ou enchente.

“Na verdade, o que foi aprovado na Câmara foi uma licença para desmatar. Aliás, os ruralistas, sentindo que iriam ganhar, abriram o jogo nesse sentido. Foi apenas uma confissão de que a única forma de produzir que eles sabem é desmatar”, avaliou o sociólogo e cientista político Sergio Abranches, em entrevista à Rádio CBN no dia da aprovação da emenda.

O novo código estabelece também o conceito de Área Rural Consolidada para todas as áreas ocupadas antes de 22 de julho de 2008. As atividades agropecuárias já existentes dentro dessas áreas poderão continuar, mesmo se estiverem situadas em APPs. Neste caso, muitos proprietários que desmataram APPs até julho de 2008 ficariam isentos de punições deste crime ambiental.

Em matéria publicada no site de notícias Adital (25/5), Altacir Bunde, militante do Movimento Camponês Popular, afirmou que o texto é resultado da liberação, por parte do governo brasileiro, dos transgênicos, no apoio ao agronegócio. “Não poderíamos esperar outra coisa”, resumiu. Conforme alerta a matéria, o projeto permite maior avanço das monoculturas em prejuízo das áreas de florestas, e as mudanças abrem brechas para aumentar o desmatamento, pondo em risco ciclos naturais, a proteção do solo, a polinização, o controle natural de pragas e a biodiversidade.

O novo Código Florestal contraria também recomendações de dez ex-ministros do Meio Ambiente. Eles entregaram à presidenta Dilma Rousseff uma carta aberta contra o texto de Aldo Rebelo. O manifesto também foi entregue aos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PDMB-AP). No documento, salientam que a proposta de atualização do Código Florestal em tramitação na Câmara representa desmonte da legislação ambiental do país.

O texto afirma que o novo código não é coerente com o processo histórico do país e exige providências: “Em conjunto com uma política nacional de florestas, o código deve ser atualizado para facilitar e viabilizar os necessários esforços de restauração e de uso das florestas, além que de sua conservação. É necessário apoiar a restauração, não dispensá-la. O código pode e deve criar um arcabouço para os incentivos necessários para tanto”.

Também contrários ao projeto, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Associação Brasileira de Ciência (ABC) organizaram um grupo de trabalho para discutir o tema, que resultou no estudo O Código Florestal e a Ciência — Contribuições para o Diálogo. Os pesquisadores defendem a manutenção dos percentuais atuais para as APPs e as reservas legais (RLs).

“Existe a concepção errônea de que a vegetação nativa representa área não produtiva, com custo adicional e sem nenhum retorno econômico para o produtor”, aponta o texto. “No entanto, essas áreas, além de oferecerem ampla gama de possibilidades de retorno econômico, são fundamentais para manter a produtividade em sistemas agropecuários, tendo em vista sua importância direta na produção e conservação da água, da biodiversidade e do solo, na manutenção de abrigo para agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas”.

A oposição entre aumento da produção e aumento da proteção ambiental, progresso e atraso, por sinal, apenas empobrece e desloca o debate. Afinal, sem preservação dos recursos naturais e proteção firme às florestas, não há como garantir produção sustentável. A expectativa dos críticos é que o novo código sofra modificações e seja vetado pelo Senado Federal ou que a presidenta Dilma interfira, no caso de ser aprovado pelos senadores. A principal crítica diz respeito à emenda 164. “A presidenta Dilma diz que a emenda proposta ao Código Florestal é uma vergonha, mas quem aprovou o texto foi o governo”, observou Sérgio Abranches na entrevista à CBN.

Ele afirmou ser possível construir uma estratégia no Senado de redação de um novo texto, com uma proposta que leve em consideração o que dizem técnicos e cientistas. Para ele, só uma medida ativa da presidenta Dilma pode garantir uma política e um código florestal compatíveis com a sustentabilidade.
Reportagem de Adriano de Lavor e Katia Machado - EcoDebate