Os destaques apresentados ao substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 30/11, que propõe a atualização do Código Florestal, serão analisados em nova reunião conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), hoje, às 8h30min, no Senado. A discussão e votação dos destaques apresentados à matéria serão realizadas em bloco, em razão de requerimento aprovado pelas duas comissões, após a aprovação do parecer do relator, nesta terça-feira (8/11). A decisão ocorreu em votação nominal, no início da tarde, nas duas comissões. Durante o encontro de hoje, os senadores rejeitaram, ainda, pedido de vista da senadora Marinor Brito (PSol-PA), que pediu o adiamento do debate alegando a necessidade de mais tempo para analisar a matéria.
O relator da matéria, senador Luiz Henrique introduziu novas alterações no texto, acatando integralmente três emendas apresentadas ao substitutivo. Uma das mudanças garante a consolidação de áreas de produção em apicuns e salgados existentes até 22 de julho de 2008. Ao anunciar a mudança, ele explicou que os dois tipos de vegetação também fazem parte dos manguezais, que haviam sido incluídos na versão do relatório apresentada no fim de outubro como Área de Preservação Permanente (APPs). Outra alteração trata da formalização de contratos de indústrias com pequenos produtores de madeira para o fornecimento de matéria-prima por até 10 anos, com o objetivo de dar segurança jurídica aos pequenos produtores, principalmente de espécies exóticas. Luiz Henrique informou que acatou parcialmente outras 40 emendas com o objetivo de melhorar a redação do texto.
O senador manteve pontos já anunciados na apresentação de seu parecer. Um deles foi a criação de mecanismos de incentivo econômico para a preservação ambiental pelos produtores. O objetivo é propor a remuneração a produtores que conservarem florestas e vegetação nativa em suas propriedades. Pela proposta, este tópico será regulado em projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, em um prazo de 180 dias após a sanção presidencial do novo Código Florestal. O parecer aprovado na CRA e na CCT prevê, ainda, a criação de um Inventário Florestal Nacional, que seria um cadastro com todas as árvores existentes no Brasil, tanto em terras públicas e privadas, visando coibir a extração ilegal de madeira no País.
A proposição garante, também, regras de proteção de manguezais e veredas, considerados APPs, e limita a agricultura de vazante de rios aos pequenos agricultores. O relator manteve, ainda, as hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental para a autorização de novas intervenções ou supressões em APPs. O senador também reiterou a separação entre as questões transitórias e permanentes no relatório. Os pontos transitórios visam corrigir os erros do passado, a partir do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e as questões permanentes visam garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as reservas legais existentes e recompostas, criando um “direito ambiental para o futuro”.
Depois de aprovado na CCT e na CRA, o projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual o relator será o senador Jorge Viana (PT/AC). O texto deverá ser votado pelo plenário da Casa no fim de novembro e retorna à Câmara dos Deputados.
O relator da matéria, senador Luiz Henrique introduziu novas alterações no texto, acatando integralmente três emendas apresentadas ao substitutivo. Uma das mudanças garante a consolidação de áreas de produção em apicuns e salgados existentes até 22 de julho de 2008. Ao anunciar a mudança, ele explicou que os dois tipos de vegetação também fazem parte dos manguezais, que haviam sido incluídos na versão do relatório apresentada no fim de outubro como Área de Preservação Permanente (APPs). Outra alteração trata da formalização de contratos de indústrias com pequenos produtores de madeira para o fornecimento de matéria-prima por até 10 anos, com o objetivo de dar segurança jurídica aos pequenos produtores, principalmente de espécies exóticas. Luiz Henrique informou que acatou parcialmente outras 40 emendas com o objetivo de melhorar a redação do texto.
O senador manteve pontos já anunciados na apresentação de seu parecer. Um deles foi a criação de mecanismos de incentivo econômico para a preservação ambiental pelos produtores. O objetivo é propor a remuneração a produtores que conservarem florestas e vegetação nativa em suas propriedades. Pela proposta, este tópico será regulado em projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, em um prazo de 180 dias após a sanção presidencial do novo Código Florestal. O parecer aprovado na CRA e na CCT prevê, ainda, a criação de um Inventário Florestal Nacional, que seria um cadastro com todas as árvores existentes no Brasil, tanto em terras públicas e privadas, visando coibir a extração ilegal de madeira no País.
A proposição garante, também, regras de proteção de manguezais e veredas, considerados APPs, e limita a agricultura de vazante de rios aos pequenos agricultores. O relator manteve, ainda, as hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental para a autorização de novas intervenções ou supressões em APPs. O senador também reiterou a separação entre as questões transitórias e permanentes no relatório. Os pontos transitórios visam corrigir os erros do passado, a partir do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e as questões permanentes visam garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as reservas legais existentes e recompostas, criando um “direito ambiental para o futuro”.
Depois de aprovado na CCT e na CRA, o projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual o relator será o senador Jorge Viana (PT/AC). O texto deverá ser votado pelo plenário da Casa no fim de novembro e retorna à Câmara dos Deputados.
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César Torres