Código na medida para desmatadores

Autor(es): » Vinicius Sassine

Correio Braziliense - 02/07/2011

Estudo realizado por consultores do Senado indica que o texto aprovado na Câmara acaba com APPs, permite novos desflorestamentos e anistia crimes ambientais

Um estudo elaborado pela consultoria legislativa do Senado para subsidiar os senadores na apreciação do novo Código Florestal Brasileiro é taxativo: a proposta aprovada em maio na Câmara concede anistia a desmatadores ilegais, acaba na prática com as áreas de preservação permanente (APPs), permite novos desmatamentos e deixa vulneráveis o Pantanal, a Amazônia Legal e áreas de mangues e restingas.

 O Correio obteve cópia do estudo, concluído pelos consultores legislativos Joldes Ferreira e Carmen Rachel Marcondes, em 2 de junho, e encaminhado à Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado cinco dias depois. O levantamento será distribuído aos senadores, como forma de auxiliá-los no entendimento do texto validado pelos deputados.

Boa parte do relatório elaborado pelos consultores é dedicada à Emenda nº 164, apresentada por parlamentares do PMDB e aprovada no plenário da Câmara com o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A emenda permite qualquer atividade agropecuária em APPs. Para os consultores legislativos, ela é "especialmente problemática". "O artigo passa a legalizar todas as atividades implantadas em APP até 22 de julho de 2008 e possibilita futuras supressões de vegetação nativa. Na prática, é o fim das áreas de preservação permanente", conclui o estudo.

A emenda traz um outro problema à redação do Código Florestal, conforme o relatório. Os estados poderão definir as próprias regras para APPs, se sobrepondo à União. Isso levaria a uma "guerra ambiental": as unidades federativas passariam a flexibilizar as exigências para assegurar a instalação de novas empresas na região. "Os biomas não conhecem fronteiras e não há razão para que o grau de proteção de um mesmo bioma seja variável."

Na primeira audiência no Senado para discutir o novo Código Florestal, na quinta-feira, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, fez críticas ao texto aprovado na Câmara similares aos apontamentos da consultoria legislativa. Segundo a ministra, a proposta amplia desmatamentos e anistia desmatadores. Pelo menos nove senadores discordaram de Izabella e defenderam que o texto seja mantido em sua essência.

Anistia

Para os consultores do Senado, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no novo código como premissa para a regularização de produtores rurais, é inconsistente. O programa não deixa explicitadas as atribuições dos estados e da União, o que pode gerar "interpretações ambíguas e conflituosas". Esse é um dos pontos mais controversos do novo código. A bancada ruralista sustenta que a proposta não anistia desmatadores, uma vez que a suspensão das multas só ocorreria em caso de adesão dos produtores ao programa de regularização.

A consultoria legislativa atesta que a proposta aprovada na Câmara anistia os desmatadores. "A aplicação do conceito de área rural consolidada isenta de multa quem desmatou ilegalmente até 22 de julho de 2008 e ampara a regularização das ocupações realizadas ao arrepio das normas ambientais".

Regularização estadual

Relator do Código Florestal nas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) defende a possibilidade de os estados regularizarem APPs. Essa é uma das premissas introduzidas no novo código pela Emenda nº 164, aprovada na Câmara. Quando governou Santa Catarina, Luiz Henrique sancionou o Código Ambiental do estado, uma lei com regras locais de preservação e uso do solo. O código está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.